No domingo, 1 de outubro, foram realizadas as eleições para os conselhos tutelares, renovando o quadro de conselheiros/as em todo o país.

O Conselho Tutelar (CT) é uma inovação proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tem a tarefa fundamental de zelar pela proteção integral da criança e do adolescente definidos no ECA. Cada município deve ter pelo menos 1(um) Conselho Tutelar. Ele é um órgão que integra a administração pública local e se compõe de 5 membros. As conselheiras/os são escolhidas/os pela população local para um mandato de 4 anos.

Por que os membros do Conselho Tutelar são eleitos? Porque se entende que eles/as devem ser pessoas reconhecidas pelas comunidades, que devem tê-los/as como referências para a proteção das crianças e adolescentes. Afinal, essa tarefa é de todos nós, além do CT e das instituições estatais. Devem ser pessoas de reconhecida idoneidade moral e residir no município.

O trabalho do conselheiro/a tutelar é bastante difícil. São pessoas que tem dedicação exclusiva ao CT e que devem ter disponibilidade de 24 horas por dia para sua tarefa. Precisam articular as redes de apoio nas comunidades e junto ao poder público, na saúde, na educação, na assistência social, para garantir direitos das crianças e adolescentes.

Em Campinas, além da eleição, há a necessidade de comprovação de experiência profissional ou voluntária neste campo. Também há avaliação psicológica e uma prova escrita que versa principalmente sobre o ECA e a legislação do setor. São eleitos 30 conselheiros/as, divididos em 6 CTs. Veja abaixo a divisão dos 6 conselhos no território.

Desde 2019, as eleições têm movimentado mais gente pelo Brasil afora. Isso se deu sobretudo pelo clima de disputa política criado após a eleição de Bolsonaro. Muita desinformação foi criada sobre o que é, efetivamente, a proteção de crianças e adolescentes. O campo progressista e de defesa do ECA passou a se mobilizar e a campanha eleitoral ficou muito mais disputada.

Os números de Campinas mostram um avanço importante na quantidade de eleitores. Em 2015, 6.721 pessoas votaram. Em 2019, mais que o dobro, foram 13.897 eleitores. A votação ocorreu apenas em 5 escolas da cidade, com muitas filas.

Essa nova realidade fez com que o poder público se organizasse melhor para as eleições de 2023. O TRE disponibilizou urnas eletrônicas e a votação ocorreu em 19 escolas. Melhorou, mas ainda tivemos muitos problemas para localização e acesso, o que precisa ser corrigido em 2027 para garantir a todos o direito de votar. A votação quase dobrou, com 25.972 eleitores/as.

O que temos que melhorar urgentemente é o modo de eleição. Regionalizar o voto, ou seja, dividir Campinas nas 6 regiões de cada um dos CTs e determinar que as pessoas votem nos candidatos ao Conselho de sua própria região. Isso gera mais identidade, conhecimento e controle da atuação do CT. 

Houve muita discussão sobre candidaturas organizadas por partidos políticos e por igrejas, principalmente evangélicas. Algo que aprendi em meus estudos sobre participação em conselhos e no orçamento participativo é que, em qualquer eleição relevante, é esperado que as forças políticas organizadas se mobilizem. Isso não quer dizer que as pessoas se elegem apenas por serem vinculadas a partidos ou igrejas. É fundamental ter “base social”, ou seja, relação com as comunidades e demonstrar comprometimento com o Estatuto.

O que quero dizer é que, tanto na base progressista como na base conservadora, o centro da atuação do conselheiro e da conselheira tutelar é a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Quando isso puder ser feito em conexão direta com a família, muito bom! Mas, se por algum motivo a família não puder proteger a criança e, eventualmente, seja até fator de risco, abusos e outras violações de direitos, o dever do Conselho Tutelar é o de proteger a criança e o adolescente! A criança é o sujeito de direitos e deve ser protegida, mesmo que isso possa ofender sua própria família!

Defender os princípios do ECA é a tarefa principal do CT e o eleitorado precisa estar muito atento a isso!

A gestão Dario Saadi será lembrada pela população como aquela que promoveu a maior “desarborização” que Campinas tem notícia. 

 

As podas extremamente agressivas e as supressões tem atingido árvores de toda a cidade. Elas começaram a ocorrer após as mortes de duas pessoas causadas por quedas de árvores – um homem de 36 anos na via lateral ao Bosque dos Jequitibás, em 28 de dezembro de 2022, e uma menina de 7 anos, em pleno Parque do Taquaral, em 24 de janeiro de 2023.

 

De maneira geral, a explicação para os acontecimentos recaíram sobre as chuvas muito acima do normal entre dezembro e janeiro, que saturaram o solo e provocaram a queda de centenas de árvores, a maioria delas sadias.

 

Praticamente todos os parques e áreas verdes da cidade ficaram meses interditadas, enquanto o Departamento de Parques e Jardins (DPJ) realizava a poda e supressão de centenas de árvores. O Bosque dos Jequitibás retornou a suas atividades apenas em agosto.

No início de fevereiro, o DPJ realizou a extração de 27 árvores da região da Francisco Glicério e da Abolição. Ao final da Francisco Glicério, logo após a esquina com a Aquidaban, além da retirada das árvores, o próprio canteiro central foi retirado, portanto, sem reposição de vegetação no local.

 

Em Barão Geraldo, a vítima da ação da Prefeitura foi a figueira (ficus elastica) centenária que marcava o início da Estrada da Rhodia. A “poda” que, muito provavelmente, matou a árvore-símbolo de Barão, começou a acontecer no final de agosto e durou cerca de dez dias. A ação causou revolta e tristeza na comunidade de Barão e da cidade. A Prefeitura alega que havia doença fúngica na árvore. É possível, mas a agressividade da poda não parece ter melhorado a situação da figueira, ao contrário.

 

O que marca as ações que se reproduziram nos parques, jardins, praças e ruas de Campinas é a falta de diálogo da Prefeitura com as comunidades que usufruem das árvores e as têm como símbolos de seus bairros. As árvores não são meros “mobiliários” urbanos que possam ser removidos e trocados. Guardam a memória afetiva da população, além de diminuírem a temperatura embaixo de sua copa, o impacto da água das chuvas, e reduzirem a poluição do ar e sonora, entre tantos benefícios.

 

O que fica evidente também é a dificuldade da Prefeitura em ter equipes suficientes e bem preparadas para realizar o manejo das árvores da cidade, de modo que situações como as que ocorreram nos primeiros meses do ano possam ser previstas e minoradas em seu impacto. Que as árvores possam ser cuidadas e tratadas antes de terem que ser arrancadas.

 

Além da reposição das árvores suprimidas – pela legislação municipal, ao menos 25 mudas devem ser plantadas para cada árvore retirada – Campinas precisa compreender que a emergência climática vai continuar gerando cada vez mais alterações no regime de chuvas e até mesmo provocando cataclismas como o que ocorreu neste início de setembro no Rio Grande do Sul.

 

Portanto, é fundamental que as ações de arborização seja compartilhadas entre a sociedade civil articulada pela preservação ambiental, as universidades, órgãos públicos e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), de modo a se compor um sistema de proteção das árvores da cidade, que precisa ir muito além do DPJ.

 

Deixem nossas árvores viverem!

Divulgo abaixo a nota do PolCrim – Laboratório de Estudos de Política e Criminologia sobre a chacina do Guarujá, com a qual estou de acordo. Parabenizo a equipe do PolCrim pelo posicionamento.

NOTA PÚBLICA

No dia 28 de julho de 2023 o governo de São Paulo iniciou na Baixada Santista uma megaoperação policial denominada “Operação Escudo”. A operação, que reúne o efetivo de 600 policiais militares, foi iniciada um dia após a morte de Patrick Reis, policial das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na cidade do Guarujá. Segundo o Secretário de Segurança Pública, o autor da morte seria um indivíduo ligado ao tráfico de drogas na região. Deflagrada sob a justificativa de reprimir o tráfico de drogas e o crime organizado na região, a operação resultou em 58 pessoas presas até o momento, e 16 mortes de civis reconhecidas pelo governo do Estado. Desde os primeiros momentos da operação, a imprensa independente e a Ouvidoria das Polícias do estado já tinham registro de invasão de domicílios, tortura e execuções sumárias práticas pela Polícia Militar, inclusive com a divulgação pública de mensagens de WhatsApp trocadas por policiais contabilizando e comemorando as mortes de civis.

Dadas as informações conhecidas até o momento, é possível reconhecer que a Operação Escudo assume as características de uma chacina, termo utilizado por pesquisadores e observadores de direitos humanos para designar execuções com três vítimas ou mais, no mesmo território, pelos mesmos executores, de modo extrajudicial. Além disso, apresenta características de um movimento já notado por pesquisadores dedicados a ações letais no Brasil, especialmente no contexto paulista: mortes em série iniciadas sob o sentimento de vingança e como reação a mortes de policiais.

Apesar das fortes evidências de execuções sumárias e outras arbitrariedades, o governador do estado tem insistido em caracterizar a operação como um sucesso, dizendo estar “extremamente satisfeito” com o resultado das ações, e minimizando as mortes entre outras estatísticas de apreensão de veículos, armas e drogas. Mesmo que afirme que “irregularidades” praticadas pela Polícia Militar serão apuradas, o governador tem insistido na confiança dos relatos policiais, segundo os quais as mortes de civis se deram em contextos de confrontos e reações armadas à operação. Segundo seu secretário de Segurança, essa confiança está baseada na “fé pública” dos agentes policiais.

A confiança cega nas narrativas policiais é identificada pela literatura especializada como uma das causas do aumento e da legitimidade da violência policial no Brasil, seja na figura dos “autos de resistência” que caracterizavam os supostos confrontos de civis com policiais, seja na produção em série de prisões em flagrantes baseadas unicamente nos testemunhos policiais. Ambos dispositivos de legitimação jurídica da violência policial têm sido questionados, como aconteceu com a proibição formal do registro de “autos de resistência” e com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de produção de prova baseada exclusivamente no testemunho policial.

O princípio da fé pública é um fundamento geral da administração pública que busca garantir confiabilidade e segurança jurídica dos atos praticados por funcionários públicos, e não pode ser simplesmente transposto para a legitimação jurídica da violência estatal e para bloquear tentativas de controle da atividade policial. Nesse sentido, a atual gestão estadual tem demonstrado resistência aos esforços de controle e redução da violência policial: segundo dados da própria Secretaria de Segurança Pública houve um aumento de 26% de mortes decorrentes da ação de policiais militares no primeiro semestre deste ano, os primeiros seis meses do novo governo estadual. Esse crescimento é alarmante e representa um retrocesso dos avanços que pareciam ter sido alcançados com o uso das câmeras corporais nas fardas policiais, ao qual o Fórum Brasileiro de Segurança Pública relacionou uma redução de mais de setenta por cento da letalidade da Polícia Militar paulista entre 2019 e 2022.

Ao contrário de chacinas anteriores conhecidas, com participação de policiais e motivadas por vingança contra a morte de outros policiais, a fronteira entre a atuação legal e ilegal das forças de segurança na Operação Escudo se torna ainda mais obtusa: a tradicional balaclava usada por grupos de extermínio se tornou um adereço desnecessário, sem a preocupação de se garantir o anonimato de uma atuação clandestina, legitimada pelo seu caráter oficial e pelos discursos dos dirigentes paulistas.

A continuidade da Operação Escudo reforça o papel das chacinas policiais como instrumentos do genocídio negro, agravada pela oficialidade e legitimidade que o governo do estado tem buscado garantir.
Diante disso, torna-se urgente o imediato encerramento da Operação Escudo para evitar a continuidade da violência na Baixada Santista, e que sejam investigadas as ações que resultaram nas mortes de civis.

É imprescindível que o Ministério Público assuma sua responsabilidade na apuração dos fatos, exercendo a função de controle externo da atividade policial determinado pela Constituição Federal de 1988. É preciso, ainda, que Ouvidoria das Polícias, movimentos sociais, organizações de direitos humanos e imprensa tenham garantido o acesso à informação e as condições de seu trabalho livre na apuração independente da violência policial na Operação Escudo. Por fim, sugerimos que o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do governo federal acompanhem a Operação, seus desdobramentos e os procedimentos de apuração de violência, e que garantam a segurança e o acesso à justiça das famílias e comunidades afetadas pela ação policial

Campinas-SP, 02 de agosto de 2023.

Em 20 de dezembro de 2018, o então prefeito Jonas Donizete sancionou a Lei Complementar 207. Essa lei ampliou o perímetro urbano de Campinas e instituiu a Zona de Expansão Urbana.

Campinas é uma cidade extensa e de baixíssima densidade, ou seja, ela é extremamente espalhada, com poucas moradias por km2. Esse é um dos motivos pelos quais o transporte público aqui é um dos mais caros do Brasil. 

A ampliação do perímetro urbano só vem favorecer a especulação imobiliária que loteia e vende terras nas áreas rurais e de interesse ambiental de Campinas.

Você sabia que os prefeitos da cidade (Jonas e Dario) nestes últimos anos tiveram como seus principais financiadores de campanha pessoas ligadas ao mercado imobiliário? Pois é, o poder político e o poder econômico da especulação imobiliária estão ligados de maneira bastante íntima!

Campinas não precisa crescer mais! A cidade diminuiu em muito o ritmo do crescimento da população. Tem um conjunto grande de vazios urbanos e cerca de 54 mil imóveis sem uso nas áreas já urbanizadas que podem e devem ser aproveitados. A ocupação dos vazios urbanos e a construção de novos empreendimentos no centro da cidade poderia manter o mercado imobiliário ativo e atender as necessidades das pessoas. São 40 mil famílias na fila da Cohab!

A Prefeitura agora está querendo aprovar uma lei que altera a 207, de modo a tornar ainda mais permissiva a legislação que regula a ocupação nas áreas com restrições à urbanização. Ela altera o termo “vedados” para o termo “restritos” e facilita a ocupação de áreas que mesmo a 207 impedia. 

Ou seja, na prática ela libera o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, em áreas de “movimentos gravitacionais de massa” (ou seja, em áreas com risco de deslizamentos), em áreas de preservação ambiental, em áreas com declividade igual ou superior a 30%, em áreas com poluição, em áreas com material nocivo à saúde pública.

A mudança torna o que é ruim ainda pior! E mostra que o real objetivo dos que foram favoráveis à 207 está muito longe de priorizar o uso rural da Zona de Expansão Urbana – como diz o seu artigo 4º. Ao contrário, tudo o que se fez desde a sua aprovação foi buscar brechas para se ampliar ainda mais a ocupação urbana da área, com mais e mais loteamentos!

Por isso, somos favoráveis à REVOGAÇÃO DA LEI 207/2018 e sua substituição por uma legislação que impeça a expansão urbana, retorne o perímetro urbano à situação de 2018 e realmente crie incentivos para o uso de imóveis e terrenos vazios e estimule o uso rural e ecológico das áreas ainda livres do município de Campinas, com projetos de preservação ambiental, proteção de nascentes, córregos e rios, reflorestamento das matas que foram derrubadas e fomento da agricultura familiar para amenizar a fome da população mais pobre de Campinas e região.

Precisamos ir ao ato que antecede a Audiência Pública sobre a alteração da Lei 207, que ocorrerá nesta segunda-feira, dia 31 de julho, 17h, em frente à Prefeitura! Essa luta é muito importante! Vamos lá!